Você sabia?
· Que o direito à honra faz parte do direito da personalidade e não é transmissível aos herdeiros, pois é irrenunciável?
Porém, se a pessoa ofendida já estiver falecida, a lei faculta ao cônjuge sobrevivente, seus ascendentes, descendentes ou colaterais, exigir em juízo uma indenização a título de danos morais.
· Que ninguém pode expor e usar o nome de uma pessoa ou a sua imagem sem a sua devida autorização?
Os direitos de uso do nome e imagem são direitos constitucionais, e a violação destes obriga o infrator ao pagamento de indenização por danos morais.
Assim, é vedado expor o nome de uma pessoa publicamente ao vexame público, bem como a sua imagem, sejam em revistas, jornais, panfletos, cartazes, outdoors ou qualquer outro veículo de comunicação, sem que a pessoa tenha autorizado expressamente seu uso.
Porém, a lei abre uma exceção quando a matéria está intimamente ligada à administração ou manutenção da ordem pública, ou seja, é permitido que a autoridade policial, por exemplo, dê publicidade da imagem de um criminoso com o fito de capturá-lo, sem que isto importe na violação ao direito da privacidade. · Que é possível alterar o regime de casamento após sua celebração, desde que os cônjuges apresentem judicialmente motivos justos e que estes não causem prejuízos a terceiros?
Porém, se a pessoa ofendida já estiver falecida, a lei faculta ao cônjuge sobrevivente, seus ascendentes, descendentes ou colaterais, exigir em juízo uma indenização a título de danos morais.
· Que ninguém pode expor e usar o nome de uma pessoa ou a sua imagem sem a sua devida autorização?
Os direitos de uso do nome e imagem são direitos constitucionais, e a violação destes obriga o infrator ao pagamento de indenização por danos morais.
Assim, é vedado expor o nome de uma pessoa publicamente ao vexame público, bem como a sua imagem, sejam em revistas, jornais, panfletos, cartazes, outdoors ou qualquer outro veículo de comunicação, sem que a pessoa tenha autorizado expressamente seu uso.
Porém, a lei abre uma exceção quando a matéria está intimamente ligada à administração ou manutenção da ordem pública, ou seja, é permitido que a autoridade policial, por exemplo, dê publicidade da imagem de um criminoso com o fito de capturá-lo, sem que isto importe na violação ao direito da privacidade. · Que é possível alterar o regime de casamento após sua celebração, desde que os cônjuges apresentem judicialmente motivos justos e que estes não causem prejuízos a terceiros?
Nenhum comentário:
Postar um comentário