Bafômetro!

Obrigatoriedade do bafômetro no ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO.

Nova resolução da Lei seca obriga o condutor a realizar o teste do bafômetro!

A pessoa que se negar a realizar o teste de bafômetro será autuada a de acordo com o artigo 165. A saber:

Penalidade – multa (cinco vezes) (R$ 957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Destaque dado pela redação da Lei 11.705.