O que regulamentar?

Competência atribuída aos Chefes do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) para expedição de atos administrativos gerais e abstratos (decretos e regulamentos).

Está previsto no artigo 84, inc.IV, da Constituição Federal, que dispõe:

Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República (...)

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Matheus Borges Russi