Competência atribuída aos Chefes do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) para expedição de atos administrativos gerais e abstratos (decretos e regulamentos).
Está previsto no artigo 84, inc.IV, da Constituição Federal, que dispõe:
Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República (...)
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Matheus Borges Russi
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