Crimes que não admitem tentativa

A doutrina elenca alguns crimes que não admitem tentativa, ou seja, em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis.

Quem nunca tomou CCHOUP na faculdade?

C ontravenções ( art. 4º da LCP)
C ulposos ( Imprudência, imper e neglig)
H abituais ( 229, 230, 284 )
O missivos próprios ( Art. 135 cp)
U nisubsistentes ( Injúria verbal )
P reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP)

Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP).

Macete Jurídico - Receptação - art. 180 CP

RECEPTAÇÃO – art. 180 CPPraticar receptação é uma fria... daquelas lá do "ARTCO"

A = Adquirir
R = Receber
T = Transportar
C = Conduzir
O = Ocultar

Fonte: macetesjuridicos.com.br

Nacionalidade

Macetes: Ministério Público

É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

É composto por dois ramos:

Ministério Público da União (MPU):
a) Ministério Público Federal (MPF)
b) Ministério Público do Trabalho (MPT)
c) Ministério Público Militar (MPM)
d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Ministério Público dos Estados (MPE):
a) Em 1º grau – Promotor de Justiça
b) Em 2º grau – Procurador de Justiça

Princípios:

• Unidade: Significa que seus membros integram um só orgão, sob direção de uma chefia.
• Indivisibilidade: Os membros do Ministério Público podem ser substituidos uns pelos outros sem que haja alteração subjetiva.
• Independencia funcional: Não há hierarquia funcional entre os membros.

Garantias:

• Vitaliciedade
• Inamovibilidade
• Irredutibilidade de subsídio

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):
Compete a ele o controle de atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais.
Possui 14 membros: 8 membros do MP (PGR, 4 MPU e 3 MPE) e 6 (2 juizes, 2 cidadãos e 2 advogados)

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Macetes do Poder Judiciário

PODER JUDICIÁRIO: art. 92 e seguintes

Número de Ministros dos Tribunais Superiores:

S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) – Somos Time de Futebol – time de futebol tem qtos jogadores? 11 ministros!

S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) – Somos Todos de Jesus – com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros!

T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) – Trinta Sem Tres – esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros

T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) – pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.

S.T.M (Superior Tribunal Militar) – Somos Todas Moças – com quantos anos as meninas viram mocinhas? 15

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Classificação da Constituição Federal - De forma a melhorar o aprendizado!

MACETES JURÍDICOS
NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRAFED(ê)
P = Promulgada
R = Rígida
A = Analítica
F = Formal
E = Escrita
D = Dogmática
Atenção: geralmente os professores fazem uma verdadeira "salada" nas alternativas, porem se você decorar este simples macete não terá problemas na hora de resolver as questões. Veja o exemplo a seguir uma questão.
Apenas com o PRAFED você acertaria esta não é?!

A constituição Federal vigente é considerada:

a) material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida
b) formal, escrita, sintética, dogmática, promulgada e rígida;
c) formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida;
d) formal, escrita, analítica, hstorica, promulgada e rígida;
e) material, escrita, analítica, histórica, promulgada e flexível.

 

Incapacidade absoluta e relativa

Geralmente fazemos a maior confusão com as palavras TUTELA E CURATELA.

Agora vocês jamais irão esquecer: é só lembrar das Parlamentares deTPM brigando na CPI...kkkkk...no final tudo acaba em pizza...quer dizer, em pastel!!!

TPM = TUTELA Para Menores

CPI = CURATELA Para Incapazes

A TUTELA destina-se à assistência ou representação de menores chamados de incapazes relativos - atos serão ANULADOS.
Já a CURATELA destina-se à representação dos maiores incapazes, chamados de incapazes absolutos - atos serão NULOS
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Incapacidade Absoluta: o absolutamente incapaz é representado, e o ato que praticar sozinho será considerado nulo (nulidade absoluta).
São absolutamente incapazes:I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Incapacidade Relativa: o relativamente incapaz é assistido (ajudado), o ato que praticar sozinho será anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).
São relativamente incapazes:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Macete Jurídico: Princípios Implícitos de Direito Administrativo.

Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos.

Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.

P = Presunção de Legitimidade
R = Razoabilidade
I = Indisponibilidade do Interesse Público
M = Motivação
C = Continuidade do Serviço Público
E = Especialidade
S = Supremacia do Interesse Público
A = Autotutela

“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”